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Direito Ambiental
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Ana Rodrigues
O Estudo de Impacto Ambiental- Parte II
1 - O Estudo de Impacto Ambiental- Módulo II
1.5 - Relatório de Impacto Ambiental- RIMA (Pág. 24/31)
Artigo 9º - O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo:
I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;
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