O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

1 - O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
1.2 - Política Nacional das Relações de Consumo (Pág. 6/23)

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público tem a sua disposição os instrumentos dispostos pelos incisos do art. 5º do CDC.

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