Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor
De acordo com os arts. 127, caput e 129, III da CR/88: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" e tem como função institucional "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos."
Entre as atribuições exercidas pelo Ministério Público para a tutela dos direitos coletivos (entende-se, difusos, coletivos e individuais homogêneos) dos consumidores pode-se então destacar a instauração de inquérito civil, investigação preliminar com diligências, ajuizamento de ação coletiva, etc..