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As sanções administrativas do CDC
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERÍODO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA DE CLIENTES EM FILAS DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 19/STJ. 1. Compete ao Município legislar sobre a fixação do período máximo de permanência de clientes nas filas de agências bancárias. 2. Inaplicabilidade da Súmula n. 19/STJ ao caso dos autos. 3. Recurso especial improvido. (STJ - REsp 711918 / RS - 2ª Turma - Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, data do julgamento: 18/10/2007). Você não está logado! Login
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