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As sanções administrativas do CDC

Importa ainda falar que, para alcançar o fim da fiscalização e controle, os Municípios têm competência suplementar. Um exemplo neste sentido são as leis reguladoras do tempo máximo de permanência nas filas para atendimento bancário. Os Municípios possuem competência para tanto, assim como para estabelecer sanções à infração destas. Neste sentido:



 
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