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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

As sanções administrativas do CDC

No que tange à fiscalização e controle da produção, industrialização, distribuição, publicidade de produtos e serviços, bem como do mercado de consumo, estão os municípios incluídos no rol dos entes competentes.

Portanto, para exercer a prerrogativa de fiscalização e controle, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são entes competentes.

Isso é feito no intuito de preservar a vida, a saúde, a segurança, a informação e o bem-estar do consumidor.


 
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