No que tange à fiscalização e controle da produção, industrialização, distribuição, publicidade de produtos e serviços, bem como do mercado de consumo, estão os municípios incluídos no rol dos entes competentes.
Portanto, para exercer a prerrogativa de fiscalização e controle, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são entes competentes.
Isso é feito no intuito de preservar a vida, a saúde, a segurança, a informação e o bem-estar do consumidor.