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As sanções administrativas do CDC

A Lei 8.078/90 dispõe sobre a imposição e execução da contrapropaganda no art. 60, caput e §1º, respectivamente:

Art. 60, caput, CDC. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.

§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.


 
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