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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

As sanções administrativas do CDC

Quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e nas legislações de consumo, podem lhe ser impostas as seguintes sanções subjetivas:

- cassação de alvará de licença - aqui existe uma particularidade, se for concessão de serviço público, a cassação da concessão incidirá no caso de violação de obrigação legal ou contratual;

- interdição e suspensão temporária da atividade;


 
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