Ressalta-se que:
a) para a aplicação de qualquer uma destas sanções os produtos devem ser considerados nocivos ou perigosos, ou o conteúdo/medida deve ser inferior ao que indica o recipiente, embalagem, rótulo ou publicidade.
b) a aplicação de qualquer uma destas sanções deve ser precedida de procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.