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Lídia Salomão
As sanções administrativas do CDC
1 - As sanções administrativas
1.9 - A pena de multa (Pág. 19/27)
A multa, será em montante nunca inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
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