Assim, são infrações administrativas descritas pelo CDC:
1 - multa;
2 - apreensão do produto;
3 - inutilização do produto;
4 - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
5 - proibição de fabricação do produto;
6 - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
7 - suspensão temporária de atividade;
8 - revogação de concessão ou permissão de uso;
9 - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
10 - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
11 - intervenção administrativa;
12 - imposição de contrapropaganda.