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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

As sanções administrativas do CDC

Como visto, a infração dos deveres dos administrados, ou seja, das normas de defesa do consumidor, que gera a aplicação das sanções administrativas.

O CDC enumera através dos incisos do art. 56 as sanções administrativas que podem ser impostas aos infratores, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e das definidas em normas específicas.

Quem as aplica são as autoridades administrativas competentes, no âmbito de suas atribuições.


 
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