Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Módulo VI: As Infrações contra a Flora

1 - Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Módulo VI: As Infrações contra a Flora
1.2 - Das Infrações contra a Flora (Pág. 8/29)

Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:

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Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte VI: As Infrações contra a Flora

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