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Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte VI: As Infrações contra a Flora
§ 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Você não está logado! Login
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