Ana Rodrigues

O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte IV: Defesa, Instrução e Julgamento e os Recursos

1 - O Procedimento Administrativo para a Apuração das Infrações Ambientais- Módulo IV: Defesa, Instrução e Julgamento e os Recursos
1.1.1 - Descontos (Pág. 9/29)

· Os encargos, no total de 20% (vinte por cento), pagos pelo executado, serão recolhidos aos cofres públicos, como renda da União.

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