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Ana Rodrigues
O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte IV: Defesa, Instrução e Julgamento e os Recursos
1 - O Procedimento Administrativo para a Apuração das Infrações Ambientais- Módulo IV: Defesa, Instrução e Julgamento e os Recursos
1.1 - A Defesa (Pág. 5/29)
Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora tem prazo de 30 (trinta) dias para julgar o auto de infração.
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