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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte IV: Defesa, Instrução e Julgamento e os Recursos

Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora tem prazo de 30 (trinta) dias para julgar o auto de infração.



 
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