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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte IV: Defesa, Instrução e Julgamento e os Recursos

Na prática, isso significa que por um mesmo ato, o infrator ambiental pode sofrer a aplicação das sanções penais, administrativas e civis, por um mesmo ato.

Exemplo:

Tia Maria foi autuada por manter em casa um trinca- ferro, pássaro da fauna silvestre, sem a devida licença, autorização ou permissão do órgão competente. Após uma denúncia anônima, recebeu a visita da Polícia Ambiental, em que o agente autuante, providenciou a lavratura do auto de infração.


 
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