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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte IV: Defesa, Instrução e Julgamento e os Recursos

O infrator ambiental está sujeito a responder por seu ato considerado lesivo ao meio ambiente, administrativamente, criminalmente e civilmente, tal qual aponta o Artigo 225, § 3º da Constituição Federal.


 
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