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Direito Ambiental
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Ana Rodrigues
O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte IV: Defesa, Instrução e Julgamento e os Recursos
1 - O Procedimento Administrativo para a Apuração das Infrações Ambientais- Módulo IV: Defesa, Instrução e Julgamento e os Recursos
1.4 - Independência de Procedimentos (Pág. 26/29)
O infrator ambiental está sujeito a responder por seu ato considerado lesivo ao meio ambiente, administrativamente, criminalmente e civilmente, tal qual aponta o Artigo 225, § 3º da Constituição Federal.
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