Se a decisão confirmar o auto de infração por parte do CONAMA, o interessado será notificado por via postal, com aviso de recebimento (AR), ou por outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar a multa no prazo de 05 (cinco) dias.
As multas sofrerão atualização monetária, desde a lavratura do auto de infração até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos conforme previsto em lei.