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O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte IV: Defesa, Instrução e Julgamento e os Recursos

1 - O Procedimento Administrativo para a Apuração das Infrações Ambientais- Módulo IV: Defesa, Instrução e Julgamento e os Recursos
1.3 - Recursos (Pág. 21/29)

Quando houver receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido do recorrente, conceder efeito suspensivo ao recurso;
Quando se tratar de penalidade de multa.

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