O recurso não será conhecido (examinado) quando sua interposição se der:
· Fora do prazo;
· Perante órgão ambiental incompetente;
· Por quem não seja legitimado.
Os recursos interpostos, geralmente, são desprovidos do efeito suspensivo, ou seja, não há suspensão da execução da sentença, até que o recurso interposto seja julgado.
Existem duas hipóteses previstas no Artigo 128 do Decerto que autorizam o efeito suspensivo, quais sejam: