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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte IV: Defesa, Instrução e Julgamento e os Recursos

Como vimos no Módulo I desta série de cursos, o processo administrativo para a apuração de infrações por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente segue uma série de princípios, elencados na Constituição Federal e nas leis ordinárias.

Dentre tais princípios, o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, previstos no Artigo 5º, LV, da CF/88, a seguir transcrito, pautam a defesa do procedimento administrativo para a apuração das infrações ambientais.


 
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