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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte I: Noções Introdutórias

A doutrina também costuma chamar o Princípio de Motivação de Princípio da Fundamentação, pois tal princípio quer justamente significar que as decisões devem ser motivadas, fundamentadas ou justificadas, apresentando expressamente todas as causas e preceitos legais que conferem a autorização do ato administrativo.

Entretanto, existe casos em que os atos da Administração Pública não necessitam de tal fundamentação, posto que a lei assim determinou.



 
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