O Procedimento Admiistrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Módulo I: Noções Introdutórias

1 - O Procedimento Admiistrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Módulo I: Noções Introdutórias
1.1.1 - Princípio da Legalidade/ Legalidade Administrativa (Pág. 6/21)

Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

< < 5

7 > >

Este módulo possui 21 páginas.
Você está na página 6 (29%)

Voltar ao Início do Curso

Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

Quer ir para uma página específica?

Ou veja a estrutura do curso:

O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte I: Noções Introdutórias

Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte I: Noções Introdutórias

1 - O Procedimento Admiistrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Módulo I: Noções Introdutórias1.1.1 - Princípio da Legalidade/ Legalidade Administrativa (Pág. 6/21)

Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte I: Noções Introdutórias

1 - O Procedimento Admiistrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Módulo I: Noções Introdutórias
1.1.1 - Princípio da Legalidade/ Legalidade Administrativa (Pág. 6/21)