O Artigo supramencionado define o Principio da Legalidade ou Principio da Reserva Legal, a mais importante conquista política, tida como norma basilar do Direito Penal moderno, retratada também no Artigo 1º do Código Penal (Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1.940).
Pelo Princípio da Legalidade ("Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege"), é assegurado que não pode ser considerado crime o fato que não estiver previsto na lei e, da mesma maneira, não pode ser aplicada sanção penal alguma que não aquela cominada abstratamente nessa regra jurídica, por mais imoral ou danoso que possa parecer.