Os Princípios são:
· Princípio da Legalidade Admiistrativa;
· Princípio da Finalidade;
· Princípio da Motivação;
· Princípio da Razoabilidade;
· Princípio da Proporcionalidade;
· Princípio da Moralidade;
· Princípio da Ampla Defesa;
· Princípio do Contraditório;
· Princípio da Segurança Jurídica;
· Princípio do Interesse Público;
· Princípio da Eficiência.