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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte I: Noções Introdutórias

O Princípio da Razoabilidade tem por objetivo a contenção dos abusos, funcionando como verdadeiro liame à discricionariedade (possibilidade de escolha) administrativa.

Deste modo, deve a Administração Pública agir com bom senso, justa medida, guardando uma adequada proporção entre os meios utilizados e os fins esperados.



 
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