O processo administrativo para a apuração de infrações por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente segue uma série de princípios, elencados na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional, como também obedece a uma série de critérios previstos na Lei 9.784/ 99.
Daí, se explicar à necessidade de primeiramente serem estudados os Princípios, ainda que sucintamente, para que então iniciemos os estudos acerca do processo administrativo para a apuração das infrações ambientais.