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Direito Tributário
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Danilo Santana
O Sistema Tributário Nacional
1 - Direito Tributário (Pág. 8/38)
A Constituição Federal, No título VI (" DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO") reserva um capítulo destinado ao SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - artigos 145 a 162 .
Importa registrar que a Constituição Brasileira é extensa e minuciosa no tema da tributação.
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