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Cursos > Direito Tributário > Danilo Santana

O Sistema Tributário Nacional


Entretanto, as receitas derivadas são diferentes, pois é compulsório o ato de exigi-las pelo Estado.

O contribuinte, por força legal, está sujeito a suportar o ônus da formação destas receitas.

Neste grupo estão os tributos e as penalidades pecuniárias.





 
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