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Cursos > Direito Tributário > Danilo Santana

O Sistema Tributário Nacional

2- Não se aplica o princípio da anterioridade:

Impostos de Importação: (II);
Impostos de Exportação (IE);
Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI);
Impostos sobre Operações Financeiras (IOF);
Impostos extraordinários de guerra;
Contribuições sociais previstas no artigo 195, parágrafo 6º CF/88;
Empréstimos compulsórios previstos no artigo 148, I da CF/88.


 
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