Quadro Sinóptico Referente às Exceções aos Princípios da Legalidade e da Anterioridade:
1- Não se aplica o princípio da legalidade quanto ao aumento de:
Impostos de Importação;
Impostos de Exportação;
Impostos sobre Produtos Industrializados - IPI;
Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (I0F).