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Cursos > Direito Tributário > Danilo Santana

O Sistema Tributário Nacional

Quadro Sinóptico Referente às Exceções aos Princípios da Legalidade e da Anterioridade:

1- Não se aplica o princípio da legalidade quanto ao aumento de:
Impostos de Importação;
Impostos de Exportação;
Impostos sobre Produtos Industrializados - IPI;
Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (I0F).


 
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