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Cursos > Direito Tributário > Danilo Santana

O Sistema Tributário Nacional

Princípios Constitucionais:

A - Princípio da Legalidade art 150, I da CF/88.

Nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça.

Daí podemos afirmar que a causa da tributação é sempre uma lei e sem lei não há tributo.

O princípio da legalidade trata de garantir essencialmente a exigência da auto-imposição, isto é, que sejam os próprios cidadãos, por meio de seus representantes, que determinem a repartição da carga tributária e, em conseqüência, os tributos que cada um deles podem exigir.


 
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