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Cursos > Direito Tributário > Danilo Santana

O Sistema Tributário Nacional

Limitações ao Poder de Tributar:

A Constituição Federal não cria, apenas delimita a competência das entidades capazes de atribuir o tributo, ou seja, de tributar, mas esta outorga não é ilimitada, sob pena de existirem abusos do Estado. Assim, do mesmo modo que a constituição outorga competências, também impõe limites a este poder de tributar.

As limitações ao poder de tributar são impostas pelos princípios e pelas imunidades.



 
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