Os deveres do administrador público
Direito Administrativo
Leonardo Tadeu
Além da observância dos princípios administrativos, o ordenamento jurídico também impõe que o administrador público, no que se refere ao desempenho de suas funções, fique atento a certas normas de cumprimento obrigatório.
Trata-se dos deveres do administrador público, que no entendimento da maioria da doutrina podem ser divididos em 3 deveres principais: o dever de probidade, o dever de prestar contas e o dever de pautar seus serviços com eficiência.
É importante ressaltar que estes deveres são de cumprimento obrigatório e podem sujeitar ao administrador público condenação a diversos tipos de sanções.
Desta forma, este curso objetiva realizar uma pequena análise sobre os principais deveres do administrador público, analisados, sobretudo, nos termos da lei 8429/92.
Estrutura do Curso:
1-Deveres do Administrador Público
1.1-Introdução
Pág. 1 - É importante ressalt...
Pág. 2 - Da mesma forma, alé...
1.2-O dever de probidade
Pág. 3 - O dever de probidad...
Pág. 4 - Tudo, sem prejuízo ...
Pág. 5 - A Lei 8429/92 é res...
1.2.1-Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Pág. 6 - O conceito do que v...
Pág. 7 - Todavia, a própria L...
1.2.2-Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Pág. 8 - O conceito do que ve...
Pág. 9 - Todavia, a própria L...
1.2.3-Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Pág. 10 - O conceito do que ve...
Pág. 11 - Todavia, a própria L...
1.2.4-As sanções
Pág. 12 - O artigo 1º da Lei 8...
Pág. 13 - A lei 8429/92 estab...
Pág. 14 - Note-se que, em ape...
1.3-O dever de prestar contas
Pág. 15 - Constitui dever do ...
Pág. 16 - Basicamente, a prest...
1.4-O dever de eficiência
Pág. 17 - Na realidade, nos di...
Pág. 18 - Ou seja, o administr...