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SÃO PAULO – Em decisão unânime de segunda instância, proferida no último dia 20 de junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legalidade dos serviços prestados pela Nextel em ação movida pela Tim. Desta forma, a empresa volta a ter o direito de vender celulares a pessoas físicas.
Na ação, a Tim reclamava de suposta irregularidade sobre a venda e publicidade de serviços a indivíduos pessoas físicas. Com a decisão judicial, porém, ficou reconhecido que a Nextel atua de acordo com a legislação vigente e com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)
Venda liberada
Segundo o regulamento do SME (Serviço Móvel Especializado), a Nextel pode vender seus serviços para pessoas físicas/naturais com ocupação profissional e utilização para fins prioritariamente profissionais.
A Nextel, através de seu diretor jurídico, Luis Fernando de Almeida, afirmou que a empresa sempre atuou de acordo com a regulamentação vigente. Cabe recurso à decisão do Tribunal de Justiça.
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