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Resolução CONSU nº 21 - Regulamentação do artigo 31 da Lei nº 9.656/98 (Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde).

Resolução CONSU n.º 21
(publicada no DO nº 65-E - quarta feira, 07.04.99)
 
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 31 da Lei n° 9.656/98.
 
O Presidente do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, instituído pela Lei n.º 9.656 de 03 de junho de 1998, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com a competência normativa que lhe foi conferida, para dispor sobre a regulamentação do regime de contratação e prestação de serviços de saúde suplementar,
RESOLVE:
 
Art. 1.º Para efeito do Art. 31 da Lei n.º 9.656/98, aplicam-se as disposições desta resolução ao aposentado que contribuiu para plano ou seguro coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, observados os prazos estabelecidos no caput daquele artigo e o contido em seu § 1°, no mesmo plano ou seu sucessor e se desligou da empresa empregadora a partir de 02 de janeiro de 1999.
 
Art. 2.º Para manutenção do aposentado como beneficiário de plano ou seguro de assistência à saúde, as empresas empregadoras devem oferecer plano próprio ou contratado e as empresas operadoras ou administradoras de planos ou seguros de assistência à saúde devem oferecer à empresa empregadora, que o solicitar, plano de assistência à saúde para ativos e aposentados.
 
§ 1.º – É facultada a manutenção, em um mesmo plano, para ativos e aposentados, desde que a decisão seja tomada em acordo formal, firmado entre a empresa empregadora e os empregados ativos ou seus representantes legalmente constituídos.
 
§ 2.º – No caso de manterem-se planos separados para ativos e inativos, e ambos os planos forem contratados ou administrados por terceiros, é obrigatório que a empresa empregadora firme contrato coletivo empresarial ou coletivo por adesão para os ativos e coletivo por adesão para os inativos, em nome dos empregados e ex-empregados, respectivamente, para ambos os planos, com uma única empresa operadora ou administradora, ressalvado o disposto no § 3.° a seguir, devendo também o plano de inativos abrigar o universo de exonerados ou demitidos.
 
§ 3.° - É facultado à empresa operadora ou administradora de planos de assistência à saúde que não dispuser de plano coletivo por adesão para inativos, firmar parceria com uma outra operadora ou administradora que disponha dessa modalidade de plano.
 
§ 4.º – No caso de empresa de autogestão, qualificada conforme Resolução CONSU n.º 5/98, que não quiser operar diretamente plano para o universo de inativos, poderá contratar esse tipo de plano de operadora ou de administradora de planos ou seguros de assistência à saúde, ou ainda de outra congênere que possua plano que abrigue o contingente de inativos.
 
§ 5.º – A empresa de autogestão que absorver o universo de beneficiários de uma congênere deve observar como limite de usuários absorvidos a quantidade equivalente de beneficiários de seu plano próprio.
 
§ 6.º – O aposentado de que trata o artigo 1.º, deve optar pela manutenção do beneficio aludido no caput, no prazo máximo de trinta dias após seu desligamento, em resposta à comunicação da empresa empregadora, formalizada no ato da rescisão contratual.
 
§ 7.º – O aposentado, a seu critério e segundo regulamento do plano, contrato ou apólice coletiva, pode permanecer no plano por prazo indeterminado, considerando como condição mínima o contido no § 5º. do Art. 30 da Lei n° 9.656/98.
 
§ 8.º – No caso de plano administrado ou operado por terceiros, os contratos entre empresa empregadora e operadora ou administradora de plano ou seguro de assistência à saúde deverão ser repactuados até a data do vencimento do contrato vigente.
 
§ 9.º – No caso de encerramento ou cancelamento de qualquer um dos dois planos de que trata o § 2.º deste artigo, o outro também deverá ser encerrado ou cancelado, observando, no que couber, resolução n° 19 deste Conselho sobre manutenção da assistência aos beneficiários de planos coletivos encerrados ou cancelados.
 
Art. 3.º Fica estabelecido o prazo de até quatorze meses do início da vigência desta resolução para o funcionamento dos planos de que trata o Art. 2.º, observado o disposto nos parágrafos a seguir.
 
§ 1.º – No caso de empresa de autogestão, o processo de criação do plano de inativos de que trata o Art. 2.º deverá ser concluído até a data - base da categoria profissional a qual o ex-empregado está vinculado.
 
§ 2.º – Para que a assistência não seja interrompida, o aposentado de que trata o Art. 1.º, terá garantido o direito depermanecer no plano de ativos até o início do funcionamento do plano que abrigue o universo de inativos.
 
§ 3°. – Quando o plano de ativos do qual o aposentado é oriundo adotar sistema de pré – pagamento, o ex–empregado passa a assumir integralmente o pagamento de sua participação no plano, a partir da data de seu desligamento.
 
§ 4.º – Quando o plano de ativos do qual o aposentado é oriundo adotar sistema de pós-pagamento, o ex-empregado passa a assumir o pagamento de sua participação no plano, calculado pela média das doze últimas contribuições integrais, a partir da data de seu desligamento.
 
§ 5°- Quando o plano de ativos estabelecer franquia ou co-participação em eventos, ou contribuição diferenciada por faixa etária, ficam mantidas essas mesmas condições para o ex-empregado.
 
§ 6.° – Entende-se como contribuição ou pagamento integral, de que tratam os §§ 3.°e 4.° deste artigo, a soma das contribuições patronal e do empregado.
 
§ 7.° - O aposentado de que trata o Art. 1.°, que tenha sido desligado no período compreendido entre 02 de janeiro de 1999 até a data desta resolução deverá, para ter assegurada sua opção ao beneficio aludido no caput do Art. 2.°, requerê-la junto a sua antiga empresa empregadora no prazo máximo de trinta dias a contar da publicação desta resolução.
 
Art. 4.° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
JOSÉ SERRA

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