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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO. PREVISÃO EM CCT.

Data da publicação da decisão - 12/12/2011.

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Processo: AIRR - 542-05.2011.5.03.0008 Data de Julgamento: 07/12/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2011.

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Cs/js/sr

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO. PREVISÃO EM CCT.

O Tribunal Regional consignou que, mediante negociação coletiva, foi pactuado critério diferenciado para o pagamento do tíquete-alimentação, tendo em vista os diferentes tomadores de serviços e as particularidades de cada contrato, de modo que o tratamento diferenciado não implica ofensa ao princípio da isonomia, não havendo falar em violação do art. 7º, XXX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-542-05.2011.5.03.0008, em que é Agravante xxxxxx e Agravada xxxxxx.

A Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio do despacho de fls. 230/232, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante.

Inconformado, o reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, às fls. 234/238, insistindo na admissibilidade da revista.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões, conforme certidão de fl. 240.

Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

O recurso, interposto nos autos principais, é tempestivo (fls. 223 e 234), está subscrito por advogado regularmente habilitado (fl. 8), e o preparo está dispensado, razões pelas quais dele conheço.

II - MÉRITO

1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA

Alega o agravante, às fls. 235/236, a incompetência dos Tribunais Regionais do Trabalho para negar seguimento ao recurso de revista com base em análise do mérito da decisão recorrida.

Sem razão.

Os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso de revista, inclusive os seus pressupostos específicos (demonstração de uma das hipóteses previstas nas alíneas -a-, -b- ou -c- do artigo 896 da CLT), são analisados, provisoriamente, pelo Tribunal Regional do Trabalho, na forma do § 1º do art. 896 da CLT, cabendo a uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho a competência de decidir de forma definitiva sobre o mérito do apelo.

Rejeito a preliminar.

2. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO. PREVISÃO EM CCT.

Acerca do tema, o Tribunal Regional decidiu nos seguintes termos:

-VALE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS

Reitera o autor o pedido de pagamento de diferenças do vale alimentação, a partir de agosto/2008, tendo em vista que a reclamada passou a pagar valores diferenciados aos que trabalhavam na sede da empresa e àqueles que prestavam serviços terceirizados.

A cláusula 55 da CCT de 2008 dispõe que nos novos contratos de prestação de serviços, firmados a partir de 01/07/2008, as empresas ficam obrigadas a conceder ticket-alimentação/refeição no valor mínimo de R$4,50 (fl. 103), inferior ao recebido pelo obreiro.

Além disso, nas CCTs celebradas pelo SINDEAC há expressa previsão de pagamento do ticket alimentação de forma diferenciada, dependendo das particularidades de cada contrato celebrado com os tomadores de serviços (v.g., § 3º da cláusula 55 da CCT/2008, fl. 103).

Não há prova nos autos de pagamento do vale-refeição ao autor em valor inferior àquele pago aos seus colegas, exercentes da mesma função perante o mesmo tomador de serviço.

Nesse contexto, não se pode cogitar de violação ao princípio da isonomia, devendo ser prestigiado o pactuado entre as entidades sindicais, sob pena de desvirtuar o objetivo da negociação entabulada.

Nego provimento.- (fls. 223/224)

O reclamante, às fls. 227/230 do recurso de revista, sustenta que houve tratamento diferenciado por parte da empresa recorrida, ao majorar, de forma discricionária, os valores referentes ao tíquete-alimentação de alguns funcionários, os quais exercem as mesmas funções, dentro das mesmas condições de trabalho. Acresce que a empresa reclamada presta serviços a apenas um tomador e, portanto, não há falar em diferenças decorrentes de tomadores diversos. Afirma que, embora se pondere sobre as previsões da CCT, é vedado ao empregador tratar de forma desigual os empregados. Fundamenta a revista unicamente em violação do art. 7º, XXX, da Constituição Federal.

À análise.

Extrai-se do acórdão recorrido que, consoante as cláusulas constantes das CCTs, os valores diversos de tíquete-alimentação foram pactuados em face das diferenciações decorrentes de peculiaridades contratuais, como diferentes tomadores de serviço.

Ora, com o advento da Constituição Federal de 1988, ampliou-se o âmbito da negociação coletiva, com vistas a imprimir maior flexibilidade ao Direito do Trabalho. Esse entendimento ampara-se no art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, que possibilita a negociação coletiva, inclusive redutiva de direitos antes tidos como absolutamente irrenunciáveis, como o salário e a jornada de trabalho.

Quanto às alegações de que houve tratamento diferente para os que exerciam as mesmas funções, o Regional registrou que -não há prova nos autos de pagamento do vale-refeição ao autor em valor inferior àquele pago aos seus colegas, exercentes da mesma função perante o mesmo tomador de serviço-. Decidir de maneira diversa, como pretende o autor, esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte, porquanto seria necessário o revolvimento de fatos e provas dos autos.

Conclui-se, portanto, que os empregados submetiam-se a condições distintas de trabalho, de modo que o tratamento diferenciado não implica ofensa ao princípio da isonomia, logo, não há falar em violação do art. 7º, XXX, da CF.

Com esses fundamentos, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.

Brasília, 07 de dezembro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

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