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 Jurisprudências
 

TJRJ - Estado de Necessidade: Alegação de Que as Demais Locadoras Também Comercializam Mercadoria "Pirateada"

Data da publicação da decisão - 01/07/2004.

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Violacao de direito autoral. Absolvicao. Erro de tipo. Estado de necessidade. Suspensao condicional da pena. Incabivel o reconhecimento da excludente relativa a erro sobre elemento do tipo quando o agente `a toda evidencia, conhecia a procedencia ilicita da coisa, mormente quando ja' processado por outras duas vezes pela pratica do mesmo delito. A aquisicao de fitas piratas, sob a alegacao de que seus concorrentes assim procedem, com o escopo de poder loca-las por valor mais competitivo, nao justifica o reconhecimento do estado de necessidade para evitar falencia. Impossivel a suspensao condicional da pena quando o agente ja' respondeu a dois outros processos pelo mesmo tipo penal, pois que tal beneficio nao atingira' o carater educativo e preventivo da sancao penal. Recurso improvido.

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