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 Jurisprudências
 

TJRS - Procedimento Específico

Data da publicação da decisão - 29/12/1998.

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EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA ACAO. PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLACAO DE DIREITO AUTORAL. VIDEOFONOGRAMAS GRAVADOS. O TRANCAMENTO DA PRETENSAO ESTATAL "DEDUCTA IN JUDITIO" SO E CABIVEL QUANDO VERIFICAVEL DESDE JA, SEM INDAGACOES E SONDAGENS PROBATORIAS A RESPEITO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE, SOMADAS A ATIPICIDADE DO FATO ATRIBUIDO. INVIABILIDADE DE TRANCAR-SE A ACAO QUE VISA APURAR INFRACAO PENAL, EM TESE PRATICADA CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, SOB ALEGACAO DE VICIO DE PROCEDIMENTO. O PROCEDIMENTO PREPARATORIO NOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL SE DEBRUCA EM REGRAS ESPECIFICAS, SENDO INDISPENSAVEL A ATENCAO AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CPP, ARTS-525 E 527, INCONFUNDIVEIS COM A MEDIDA GENERICA DO ART-240 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO LITIS". (Habeas Corpus Nº 698488103, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aido Faustino Bertocchi, Julgado em 29/12/1998)

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