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 Jurisprudências
 

TJRS - Queixa Crime em Violação de Direitos Autorais: Prescrição

Data da publicação da decisão - 02/09/2002.

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EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - DEPUTADO ESTADUAL - QUEIXA-CRIME - CRIMES DE VIOLACAO DE DIREITO AUTORAL - CONDESCENDENCIA CRIMINOSA - PREVARICACAO E DE RESPONSABILIDADE - PRESCRICAO - ILEGITIMIDADE DA PARTE. JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS FATOS ATRIBUIDOS AO ACUSAO NA QUEIXA-CRIME QUANDO, COMO NO CASO DOS AUTOS, SAO DECORRIDOS MAIS DE QUATRO ANOS DESDE A PRETENSA CONSUMACAO DOS CRIMES DOS ARTIGOS 184, ''CAPUT'', 319 E 320 DO CODIGO PENAL, ATE A DATA DA SESSAO MARCADA PARA RECEBIMENTO OU REJEICAO DA INICIAL ACUSATORIA, EIS QUE OCORRENTE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, ''CAPUT'', E 109, INCISOS V E VI DO CODIGO PENAL. REJEITA-SE A QUEIXA-CRIME QUANDO, COMO NO CASO, E PUBLICA, INCONDICIONADA, A ACAO PENAL PELA PRATICA DOS CRIMES DO ART. 184, § 1º DO CODIGO PENAL E DO ART. 1º, INCISO XIV, 1ª PARTE, DO DECRETO LEI Nº 201/67, ATRIBUIDA AO ACUSADO. (12 FLS) (Queixa-Crime Nº 698802246, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 02/09/2002)

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