JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Será o fim do JurisWay?
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

HABEAS CORPUS - Indiciamento ilegal

Não se admite a determinação de indiciamento formal do acusado, medida própria do inquérito policial, quando o feito já se encontra na fase judicial.

Data da publicação da decisão - 01/01/2012.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência

HABEAS CORPUS Nº 189.573 - SP (2010⁄0203670-3)

 

RELATORA

:

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE

:

DANIELA ????

IMPETRADO

:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE

:

CIRINEU ????

 

EMENTA

 

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 90 DA LEI N.º 8.666⁄93. INDICIAMENTO FORMAL. PROVIDÊNCIAS PRÓPRIAS DO INQUÉRITO POLICIAL. DETERMINAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Não se admite a determinação de indiciamento formal do acusado, medida própria do inquérito policial, quando o feito já se encontra na fase judicial. Precedentes.

2. Uma vez ultimada a persecutio criminis pré-processual, é mais do que evidente a impertinência da medida em testilha.

3. Ordem concedida para revogar a decisão que determinou o indiciamento do paciente, com extensão dos efeitos aos corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, com extensão aos corréus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." O Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior e a Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Brasília, 17 de maio de 2012(Data do Julgamento)

 

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

 

 

RELATÓRIO

 

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (relatora):

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CIRINEU ???, apontando-se como autoridade coatora o Desembargador da 15.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.º 990.10.509378-7).

Consta dos autos que, em 20.9.2010, o paciente foi denunciado, juntamente com outros, pela suposta infração aos delitos previstos no artigo 304 c.c. o artigo 298 do Código Penal (por duas vezes); e artigo 90, caput, da Lei n.º 8.666⁄93, ambos em c.c. o artigo 29, caput, e na forma do artigo 69 (concurso material), ambos do Código Penal, pois "nos meses de abril e maio de 2007, na Prefeitura Municipal de Miracatu, (...) os agentes (...) frustraram e fraudaram, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório Carta Convite n.º 16⁄07, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação" (fls. 47⁄48) e, ainda, "fizeram uso de papéis falsificados, a que se refere o artigo 298 do Código Penal, consistentes em 'cotação prévia de serviços' " (fl. 48) e em "recibo de recebimento de edital" (fl. 48).

A exordial acusatória foi recebida em 7.10.2010 (fl. 333). Posteriormente, o Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Miracatu⁄SP requisitou "os formais de indiciamento dos denunciados" (fl. 340) ao Delegado de Polícia.

Na data de 1.º.11.2010, procedeu-se a expedição do ofício a fim de intimar o ora paciente para ser inquirido nos autos do inquérito policial.

A defesa, então, impetrou prévio writ tendo o Desembargador do Tribunal de origem indeferido o pleito liminar, na data de 11.11.2010, nos seguintes termos (fl. 44):

"Processe-se o writ.

As informações por ora disponíveis não permitem vislumbrar prima facie a ocorrência do aventado constrangimento ilegal. Indefere-se o pedido de liminar porque ausentes os pressupostos indispensáveis, fumus boni juris et periculum in mora.

Requisitem-se as informações à digna Autoridade Judiciária como coatora, inclusive quanto à realização do formal indiciamento do impetrante⁄paciente."

Daí o presente mandamus, em que a impetrante salienta que "entendendo não haver justa causa para o recebimento da denúncia contra si (...), o paciente, então (...) combateu o recebimento da vestibular pelo MM.º Juiz titular da 1.ª Vara da comarca de Miracatu⁄SP, no dia 07 de outubro de 2010 (...), que por consequência inversa culminou com a determinação e expedição de Ofício à Delegacia Seccional de Registro para o seu formal indiciamento (...), juntamente com outros co-acusados, tendo sido fixado a primeira data para o dia 12 de novembro de 2010" (fl. 4).

Afirma que, "por motivos de saúde, o paciente ficou internado por duas vezes (04 e 05 de novembro), na cidade de Registro⁄SP e nos dias 10, 11 e 12 de novembro de 2010 no Hospital Vita na cidade de Curitiba⁄PR" (fl. 4).

Assere que "não foi determinado pela autoridade policial nova data para o indiciamento formal do paciente perante a Delegacia Seccional de Polícia na cidade de Registro; estando na iminência de se consumar" (fl. 4).

Assevera que, no inquérito policial instaurado em 16.4.2008, o paciente foi ouvido na qualidade de testemunha em 5.5.2008, e que o relatório adveio em 9.4.2009, "sem que fosse aventada a possibilidade do seu indiciamento" (fl. 5).

Enfatiza que é caso de flagrante ilegalidade, ensejando a superação da Súmula n.º 691 do Pretório Excelso.

Destaca que o paciente é primário, com profissão definida - advogado -, contratado em cargo comissionado em prefeituras e câmaras da região do Vale do Ribeira.

Evidencia que deixa de formular o pedido de trancamento da ação penal neste mandamus "na expectativa de que o Tribunal recorrido (TJSP) na análise aprofundada do mérito possa conceder a ordem para promover o trancamento da ação penal pelos motivos lá explicitados restabelecendo a legalidade almejada" (fl. 11).

Alega que "demonstrado está o periculum in mora e fumus boni iuris para a concessão da ordem já em caráter liminar nesse writ, ante a iminente intimação do paciente a comparecer na DEPOL Seccional de Registro para ser submetido ao ato formal de seu indiciamento, visto que na primeira convocação não pode comparecer" (fl. 13).

Requer, liminarmente, a suspensão do formal indiciamento criminal do paciente e, no mérito, sua expurgação em definitivo.

O pedido liminar foi deferido (fls. 364⁄370) a fim de suspender o formal indiciamento do paciente em relação aos fatos descritos na denúncia até o julgamento do mérito deste writ.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral Célia Regina Souza Delgado (fls. 375⁄378), pela concessão da ordem.

Notícias obtidas junto ao sítio do Tribunal de origem dão conta de que o mérito do prévio mandamus foi apreciado, sendo a ordem denegada em 17.2.2011. Eis o teor do acórdão (fls. 384⁄390):

"A presente ação constitucional de habeas corpus é improcedente.

As questões suscitadas na impetração, atinentes aos fatos relacionados com a participação na execução dos delitos imputados na Denúncia, configuram matéria de mérito, exigindo o exame profundo das provas, procedimento inviável nos estreitos limites do habeas corpus.

Não é possível o trancamento da demanda por ausência de justa causa, conforme entendimento jurisprudencial, antigo e consolidado: 'existindo prova, indiciaria, que seja, da autoria e do fato penalmente punível, não há que falar em falta de justa causa para o processo na esfera criminal'.

E, no caso em análise, há indícios de autoria e materialidade, que autorizam a propositura da ação penal, constantes dos autos de inquérito policial.

A conduta do paciente, ao menos em tese, preenche o quadro de tipicidade constante na Lei de Licitações, artigo 90, e se amolda aos tipos referidos nos artigos 304 e 298 do Código Penal.

O alcance do valor atribuível ao parecer jurídico, na consecução dos ilícitos, é o cerne da vexata quaestio.

Cabe examinar o argumento apresentado na impetração pertinente à efetiva participação do paciente, por conta do parecer jurídico emitido na qualidade de Diretor Jurídico da Prefeitura, no momento processual oportuno de se solucionar o mérito da lide penal, depois de realizada a fase instrutória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Não há lugar neste remédio heróico, para o exame antecipado e açodado da prova, que ainda será produzida, quanto à ocorrência do fato punível e sua completa subsunção do comportamento do ora paciente ao tipo penal.

Inviável se analisar agora todas as implicações e conseqüências do parecer jurídico, sua validade e até mesmo sua eventual irrelevância para a administração pública.

A falta de justa causa para a ação penal somente pode ser reconhecida, quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência absoluta de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, houver ocorrido a extinção da punibilidade do agente.

Conforme firme posição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, destaca-se o seguinte trecho:

(...)

A recente alteração promovida no Código de Processo Penal, em seus artigos 394 e seguintes, em nada modificou a orientação em apreço.

No tocante à alegação de inépcia da Denúncia, não está patente o alvitrado vício. A descrição fática é singela, mas o bastante para tornar a preambular admissível e razoável a instauração da instância. O acusado pode apreender a imputação e exercer o direito de dela se defender, como se denota da excelência do presente writ of habeas corpus.

A Denúncia imputa ao paciente, na qualidade de Diretor Jurídico da Prefeitura Municipal de Micaratu, a conduta de ter emitido parecer conferindo aparência de legalidade ao procedimento licitatório irregular e, posteriormente, assim julgado.

Além disso, descreve que o paciente, em concurso com outros quatro agentes, contratou empresa para realizar serviços desnecessários e inúteis sem o devido procedimento legal, com a utilização de documentos falsos em nome da empresa vencedora do certame.

A Denúncia obedece ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Enseja o pleno exercício do direito de defesa, como já se asseverou, sem dificuldade para a compreensão da conduta punível atribuída aos increpados.

Nos crimes de autoria coletiva, embora não descrevendo minuciosamente a conduta individual de cada denunciado, é válida a Inicial Acusatória, quando refere ao ato especificamente atribuído a cada agente e demonstra o liame entre as ações encadeadas para alcançar o desiderato ilícito.

Inviável acolher, destarte, a pretensão de por fim à lide penal por conta da aventada deficiência da Peça Vestibular. Apenas excepcionalmente se deve coactar prematuramente a ação penal. A regra é propiciar à Justiça Pública a instauração da instância, sob o crivo dos princípios do devido processo legal e seus corolários, o da ampla defesa e do contraditório, para se apurar a verdade real dos fatos narrados, os quais em tese constituem ilícitos penais.

Por fim a impetração alega que o formal indiciamento configuraria manifesto constrangimento ilegal, uma vez já iniciada a instrução processual, tornando-se uma coação desnecessária.

Em que pesem as razões alinhavadas pelo culto impetrante do presente writ, secundado pelo preclaro membro do Ministério Público na função Parecerista, não se vislumbra, concessa venia, a aventada coação desnecessária ou ilegal.

Curial que o mero indiciamento não constitui constrangimento ilegal, nem atenta contra os princípios constitucionais, não se caracterizando como ato arbitrário ou discricionário.

A necessidade da formalização do indiciamento decorre sempre da presença de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva.

No caso em análise, ofertada a Denúncia, abrigando os pressupostos que lhe são exigidos, não resta dúvida quanto à existência desses elementos basilares acima referidos.

E mais, a formalização, hoje, prescindindo o indiciamento da colheita obrigatória das impressões dactiloscópicas, se resume ao preenchimento dos formulários contendo os dados de identificação física do agente.

A medida não atenta contra os princípios da presunção de inocência e a coação só existiria se o fato, ainda em fase de apuração, não revelasse de forma clara e irretorquível a ocorrência de um crime, circunstância que discrepa da hipótese em comento, até mesmo por conta do recebimento da Denúncia e do início da persecutio criminis in judicio.

Este entendimento havia sido consagrado na Súmula n°. 568 do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao dispor que:

'A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente'.

O paciente já foi beneficiado pela cautela de se aguardar o desfecho do inquérito policial e até mesmo a instauração contra si da instância jurisdicional, antes de se proceder ao seu indiciamento formal.

Não obstante o respeito ao entendimento em sentido oposto de parte da doutrina e da jurisprudência, cabe observar que o indiciamento após o recebimento da Denúncia traz segurança maior ao ato.

Dai a razão de se considerar inexistente a ameaça à liberdade de locomoção produzido por ato de abuso, coação ou constrangimento ilegal no caso vertente.

DENEGA-SE, DESTARTE, A ORDEM DE HABEAS CORPUS."

É o relatório.

 

VOTO

 

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (relatora):

A questão trazida a deslinde nesta impetração restringe-se à verificação de constrangimento ilegal em razão de determinação de indiciamento após a conclusão do inquérito policial.

Dada a patente ilegalidade, superou-se o óbice da Súmula n.º 691 do Pretório Excelso, mediante o atendimento do pleito prefacial. Com o superveniente julgamento do mérito do writ impetrado na origem, que restou denegado, mantendo-se o entendimento motivador do constrangimento ilegal, de rigor é o pronunciamento colegiado desta Corte. Eis o teor do aresto em foco, no que interessa (fls. 388⁄390):

"(...)

Por fim a impetração alega que o formal indiciamento configuraria manifesto constrangimento ilegal, uma vez já iniciada a instrução processual, tornando-se uma coação desnecessária.

Em que pesem as razões alinhavadas pelo culto impetrante do presente writ, secundado pelo preclaro membro do Ministério Público na função Parecerista, não se vislumbra, concessa venia, a aventada coação desnecessária ou ilegal.

Curial que o mero indiciamento não constitui constrangimento ilegal, nem atenta contra os princípios constitucionais, não se caracterizando como ato arbitrário ou discricionário.

A necessidade da formalização do indiciamento decorre sempre da presença de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva.

No caso em análise, ofertada a Denúncia, abrigando os pressupostos que lhe são exigidos, não resta dúvida quanto à existência desses elementos basilares acima referidos.

E mais, a formalização, hoje, prescindindo o indiciamento da colheita obrigatória das impressões dactiloscópicas, se resume ao preenchimento dos formulários contendo os dados de identificação física do agente.

A medida não atenta contra os princípios da presunção de inocência e a coação só existiria se o fato, ainda em fase de apuração, não revelasse de forma clara e irretorquível a ocorrência de um crime, circunstância que discrepa da hipótese em comento, até mesmo por conta do recebimento da Denúncia e do início da persecutio criminis in judicio.

Este entendimento havia sido consagrado na Súmula n°. 568 do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao dispor que:

'A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente'.

O paciente já foi beneficiado pela cautela de se aguardar o desfecho do inquérito policial e até mesmo a instauração contra si da instância jurisdicional, antes de se proceder ao seu indiciamento formal.

Não obstante o respeito ao entendimento em sentido oposto de parte da doutrina e da jurisprudência, cabe observar que o indiciamento após o recebimento da Denúncia traz segurança maior ao ato.

Dai a razão de se considerar inexistente a ameaça à liberdade de locomoção produzido por ato de abuso, coação ou constrangimento ilegal no caso vertente.

DENEGA-SE, DESTARTE, A ORDEM DE HABEAS CORPUS."

Da atenta leitura dos autos, depreende-se que, em 20.9.2010, o paciente foi denunciado, juntamente com JOÃO CARLOS RANULFO DE ALMEIDA, EVANDRO LUIZ DA SILVA FILHO, JOÃO MARCELO ALVES DE ANDRADE e FÁBIO FRANCISCO FONSECA, pela suposta infração aos delitos previstos no artigo 304 c.c. o artigo 298 do Código Penal (por duas vezes); e artigo 90, caput, da Lei n.º 8.666⁄93, ambos em c.c. o artigo 29, caput, e na forma do artigo 69 (concurso material), ambos do Código Penal (fls. 47⁄51).

Conjuntamente, o Parquet requereu o indiciamento formal dos acusados (fl. 332). A exordial acusatória recebida em 7.10.2010 (fl. 333), sendo que, na data de 22.10.2010, o Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Miracatu⁄SP requisitou "os formais de indiciamento dos denunciados" (fl. 340) ao Delegado de Polícia.

Na data de 1.º.11.2010, procedeu-se a expedição do ofício a fim de intimar o ora paciente para ser inquirido nos autos do inquérito policial.

Dúvida não há de que o indiciamento é medida própria do inquérito policial, por meio da qual a investigação converge, à luz do quanto coligido, para a figura de determinado investigado. Uma vez ultimada a persecutio criminis pré-processual, é mais do que evidente a impertinência da providência em testilha.

Lembre-se, neste passo, a lição, sempre atual, do saudoso Professor SÉRGIO MARCOS DE MORAES PITOMBO:

"Daí, se pode afirmar, com pontualidade, que, na técnica, se reserva a expressão réu para o sujeito em face de quem é trazida a ação penal e indiciado à pessoa objeto de investigação, durante a fase de inquérito." (Inquérito policial: novas tendências. Belém: CEJUP, 1986)

A atuação do Juiz de primeiro grau, sufragada pela autoridade coatora, esbarra, destaque-se, no entendimento consolidado nesta Casa de Justiça, verbis:

"HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. INDICIAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o indiciamento, após o recebimento da denúncia, configura constrangimento ilegal, pois esse ato é próprio da fase inquisitorial .

2. Ordem concedida, a fim de reformar a decisão que determinou o indiciamento formal do paciente, excluindo-se todos os registros e anotações decorrentes desse ato, sem prejuízo do regular andamento da ação penal."

(HC 206.925⁄SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), SEXTA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2011, DJe 26⁄09⁄2011)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A FLORA. LEI N.º 9.605.98. INDICIAMENTO FORMAL POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Este Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, vem afirmando seu posicionamento no sentido de que caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento do paciente que já teve contra si oferecida denúncia e até mesmo já foi recebida pelo Juízo a quo.

II. Uma vez oferecida a exordial acusatória, encontra-se encerrada a fase investigatória e o indiciamento do réu, neste momento, configura-se coação desnecessária e ilegal.

III. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator."

(HC 179.951⁄SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄05⁄2011, DJe 27⁄05⁄2011)

"PENAL. HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE INDICIAMENTO FORMAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Esta Corte Superior de Justiça, reiteradamente, vem decidindo que o indiciamento formal dos acusados, após o recebimento da denúncia, submete os pacientes a constrangimento ilegal e desnecessário, uma vez que tal procedimento, que é próprio da fase inquisitorial, não mais se justifica quando a ação penal já se encontra em curso.

2. Habeas corpus concedido para cassar a decisão que determinou o indiciamento formal dos pacientes, excluindo-se todos os registros e anotações, relativos ao processo de que aqui se cuida, sem prejuízo do regular andamento da ação penal."

(HC 182.455⁄SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE), SEXTA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2011, DJe 03⁄08⁄2011)

"HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO. INDICIAMENTO FORMAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, APENAS PARA SUSTAR O INDICIAMENTO FORMAL DA PACIENTE, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

1. Constitui constrangimento ilegal a determinação de indiciamento formal dos acusados após o recebimento da denúncia, por ser ato próprio da fase inquisitorial da persecutio criminis, já superada no caso em apreço. Precedentes desta Corte.

2. Habeas Corpus concedido, em conformidade com o parecer ministerial, tão-só e apenas para sustar o indiciamento formal dos pacientes, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal."

(HC 197.316⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2011, DJe 26⁄05⁄2011)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI 201⁄67. INDICIAMENTO FORMAL POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Conforme pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia.

2. Ordem concedida para obstar o indiciamento formal dos pacientes, sem prejuízo da ação penal a que respondem."

(HC 145.935⁄SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄05⁄2010, DJe 07⁄06⁄2010)

"HABEAS CORPUS. INDICIAMENTO FORMAL. PROVIDÊNCIAS PRÓPRIAS DO INQUÉRITO POLICIAL. DETERMINAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A determinação de preenchimento da Guia de Identificação e do Boletim de Vida Pregressa da paciente, para os fins do art. 6º, VIII e IX, do CPP, é providência afeta ao inquérito policial, que não se justifica após a instauração de ação penal. Uma vez ultimada a persecutio criminis pré-processual ou sendo ela desnecessária, é mais do que evidente a impertinência da medida em testilha.

2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, instaurada a ação penal, não se admite o indiciamento formal do réu.

3. É evidente o constrangimento ilegal se o Tribunal de origem concedeu habeas corpus com mesmo objeto ao corréu e o negou à paciente, não cabendo a adoção de diferentes soluções para hipóteses fáticas idênticas.

4. Ordem concedida para tornar sem efeito a prática de qualquer ato de indiciamento determinado em desfavor da paciente, excluindo-se todos os registros e anotações dele decorrente, sem prejuízo do regular andamento da ação penal."

(HC 92.117⁄SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2009, DJe 18⁄12⁄2009)

"HABEAS CORPUS. INDICIAMENTO FORMAL. DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. Sendo o inquérito policial instrumento de investigação destinado à formação da opinio delicti, ou seja, do convencimento por parte do Ministério Público a respeito da autoria do crime e suas circunstâncias, com o intuito de formulação de acusação nos casos de ação penal pública, caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento do paciente que já teve contra si oferecimento de denúncia, a qual, inclusive, foi recebida pelo Juízo a quo.

2. Ordem concedida para cassar a decisão que determinou o indiciamento do paciente."

(HC 102.381⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄03⁄2009, DJe 23⁄03⁄2009)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SÚMULA Nº 691 STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AFASTAMENTO. INDICIAMENTO FORMAL POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Conforme jurisprudência reiterada das Cortes Superiores, não é admissível habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar de writ na instância de origem (Súmula nº 691 do STF).

II. A existência de flagrante ilegalidade constitui situação excepcional apta a afastar a incidência do referido enunciado.

III. O indiciamento formal do paciente após o recebimento da denúncia configura constrangimento ilegal. Precedentes.

IV. Ordem concedida para determinar a revogação do indiciamento formal do paciente, sem prejuízo do prosseguimento da Ação Penal."

(HC 174.576⁄SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄09⁄2010, DJe 18⁄10⁄2010)

Verifica-se, pois, que a pretensão encontra abrigo na jurisprudência desta Casa de Justiça.

Ressalte-se, ainda, que os efeitos da presente ordem estende-se aos corréus ????, com espeque no artigo 580 do Código de Processo Penal.

Registre-se, por fim, o seguinte trecho do parecer ministerial (fl. 377):

"(...)

O indiciamento consiste em se atribuir a alguém, no inquérito policial, o cometimento de infração penal. Tal ato significa que existem indícios da prática delituosa pelo averiguado. E, portanto, ato próprio da fase pré-processual.

Recebida a denúncia , como ocorreu na presente hipótese (fl. 333), não mais se justifica o indiciamento pela autoridade policial, uma vez que o investigado passou à condição de réu na ação penal.

(...)"

Ante o exposto, ratificando o entendimento exposto em sede liminar e acolhendo o parecer ministerial, concedo a ordem para revogar a decisão que determinou o indiciamento do paciente, estendendo-se os efeitos deste writ aos corréus JOÃO ?????,  EVANDRO ???, JOÃO ??? e FÁBIO ???, nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal.

É como voto.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados