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 Jurisprudências
 

TJRJ - Trancamento: Medida Excepcional

Data da publicação da decisão - 14/09/2006.

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HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.Trancamento da ação penal. Descabimento. Pretende o impetrante o trancamento da ação penal sob a alegação de ser a denúncia inepta e abusiva quanto à qualificadora do §1º do artigo 329 do Código Penal. É possível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, desde que, pelo exame dos fatos narrados na denúncia, se verifique a sua total atipicidade ou se possa concluir pela inexistência de indícios de autoria, merecendo ser ressaltado que a denúncia ofertada em face do paciente descreve fato típico, havendo nos documentos em apenso lastro probatório suficiente para o deflagrar da ação penal, regularmente recebida. Alegações de mérito que estreitos limites do habeas corpus não comportam discussão. Denúncia ministerial adequada aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e havendo justa causa para a ação penal, correta decisão judicial que determina a citação do paciente para responder à ação penal, instaurando-se o devido processo legal, onde o paciente poderá utilizar-se da ampla defesa e até postular benefícios despenalizadores indiretos, como a suspensão condicional do processo, conforme o artigo 89 da Lei nº9.099/95, aplicável, em tese, à hipótese versada. Inocorrência de constrangimento ilegal de que cuidam os arts.5º, LXVIII, da CF/88 e 647, do Código de Processo Penal. Confirmação da liminar (fl.23). Ordem denegada.

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