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 Jurisprudências
 

TJRJ - HC: Via Estreita

Data da publicação da decisão - 18/09/2006.

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"HABEAS CORPUS". CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 121, § 2º, I e IV, (quatro vezes) DO CÓDIGO PENAL. Homicídio duplamente qualificado. Júri. Pronúncia. Alegação de ausência de fundamentação da decisão que a decreta, em desrespeito ao que determina o artigo 93, IX da Constituição Federal. Alegações de mérito cujos estreitos limites do "habeas corpus" não permitem discussão. Sentença de Pronúncia suficientemente fundamentada, mencionada, expressamente, a certeza da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria e da ocorrência das qualificadoras, tal como descritas na denuncia, observado, pelo Magistrado, o limite legal imposto ao exame da matéria, quando do recebimento da acusação, encerrando a primeira fase do procedimento no Tribunal do Júri. Inocorrência do constrangimento ilegal de que cuidam os arts. 5º, LXVIII, da CF/88 e 647, do CPP. Denegação da ordem.

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