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 Jurisprudências
 

TRT/MG - Execução - atualização do débito exequendo - responsabilidade

Data da publicação da decisão - 29/11/2006.

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Processo 00721-2002-013-03-00-0 AP
Data de Publicação 29/11/2006
Órgão Julgador Segunda Turma
Juiz Relator Márcio Flávio Salem Vidigal
Juiz Revisor Anemar Pereira Amaral

EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA " ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQÜENDO.

A responsabilidade do executado pelo pagamento dos acréscimos decorrentes da correção monetária e dos juros de mora subsiste até o integral pagamento do crédito exeqüendo, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e Súmula nº 15 deste Terceiro Regional.


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