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'Execução: Penhora'

TRT/SP - PENHORA DE DINHEIRO EM CONTACORRENTE PELO SISTEMA BACEN-JUD. EXECUTADO QUE OSTENTA ACONDIÇÃO DE EMPREGADO. PROVA DOCUMENTAL SUGESTIVA DE TRATAR-SE DE VERBA DE ORIGEM REMUNERATÓRIA. DÚVIDA A SER RESOLVIDA EM FAVOR DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. RE
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TRT/MG - PENHORA " EXCESSO DE EXECUÇÃO

Data da publicação da decisão - 10/02/2007.

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Processo 00883-2000-106-03-00-6 AP
Data de Publicação 10/02/2007
Órgão Julgador Oitava Turma
Relator Desembargador Márcio Ribeiro do Valle
Revisor Convocado Antônio Gomes de Vasconcelos

EMENTA: PENHORA " EXCESSO DE EXECUÇÃO

O fato de a penhora recair sobre bem de valor superior ao montante da execução não caracteriza excesso, pois, a teor do que preceitua o artigo 880/CLT, o valor do bem penhorado deve ser suficiente para quitar o principal, acrescido de juros e correção monetária, bem como todos os encargos sociais decorrentes da condenação, e, ainda, as custas e despesas processuais.

Por oportuno, ressalta-se, ainda, ser de notável economia processual o fato de a penhora alcançar valor superior ao da execução, na medida em que evita repetições de diligências do Oficial de Justiça, de publicação de editais de praça e o seu respectivo custo, de realização de novas praças e leilões, tornando mais célere a consecução do objetivo maior, que é a satisfação do crédito alimentar, sem, contudo, prejudicar o devedor, que recebe de volta o valor que exceder, no confronto entre o crédito em execução e o montante apurado na licitação judicial.

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