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 Jurisprudências
 

TRT/MG - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO.

Data da publicação da decisão - 25/09/2007.

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Processo 00532-2000-033-03-00-0 AP 
Data de Publicação 25/09/2007
Órgão Julgador Setima Turma
Relator Luiz Ronan Neves Koury
Revisor Paulo Roberto de Castro


EMENTA: NULIDADE DA ARREMATAÇÃO.

Comprovado o impasse gerado pela inadequada substituição da penhora por lotes em terreno ainda não loteado, sequer desmembrado, correta a decisão de primeiro grau que declarou nula a penhora e, conseqüentemente, a hasta pública realizada, eis que não há como admitir a eternização da execução e a ausência de um resultado prático.


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