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TST - HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. TERMO DE DEPÓSITO

Data da publicação da decisão - 29/06/2007.

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NÚMERO ÚNICO PROC: ROHC - 26003/2005-909-09-00
PUBLICAÇÃO: DJ - 29/06/2007


EMENTA : HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. TERMO DE DEPÓSITO
DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL.


Efetivamente, o Paciente não honrou o compromisso assumido de fiel depositário do Juízo, frustrando a execução ao deixar de restituir, quando intimado a tanto, os bem que se encontravam sob sua guarda e responsabilidade, ostentando, assim, conduta incompatível com deveres próprios de quem assume tal encargo. Pelos elementos dos autos, é notório que o depositário, além de não ter tido a cautela de comunicar a proximidade do vencimento do suposto prazo de validade dos bens depositados para garantia do juízo ou as alegadas péssimas condições de armazenagens oferecidas pelo local em que estavam estocados, tão-somente levantou a questão após o não-cumprimento da ordem de entrega da penhora, sob pena de prisão. Desta forma, fica mantida a denegação da ordem de habeas corpus de Paciente que aceitou expressamente o encargo de depositário dos bens móveis discriminados no auto de penhora, na medida em que apôs sua assinatura no termo de depósito em relação à penhora efetuada nos autos da reclamação trabalhista originária que corre contra a empresa executada, da qual seus pais são sócios-proprietários. Recurso ordinário desprovido.

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