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 Jurisprudências
 

TST - Prequestionamento (prescrição / interrupção)

Data da publicação da decisão - 17/11/2006.

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Ementário de Acórdãos Inteiro Teor
NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 18469/2002-900-02-00
PUBLICAÇÃO: DJ - 17/11/2006

EMENTA

I) PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA
IDENTIDADE DE PEDIDOS SÚMULA Nº 297 DO TST.


1. No tópico relativo à interrupção da prescrição, o recurso de revista  obreiro vem calcado fundamentalmente em contrariedade à Súmula nº 268 do TST.


2. O referido verbete sumulado teve sua redação alterada em 21/11/03, para explicitar que a interrupção da prescrição por reclamatória posteriormente arquivada somente se dá em relação aos pedidos idênticos.


3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se conhece de recurso de revista com base em contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial cancelada ou cuja redação foi alterada, pois o apelo deve ser apreciado à luz da jurisprudência dominante na época em que for julgada.

Neste sentido, destacamos os seguintes precedentes:
TST-E-RR-401.032/1997.4, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, in DJ de 22/11/02; TST-AIRR-1.162/2003-001-15-40.5, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, 6ª Turma, in DJ de 29/09/06; TST-RR-2.090/1996-004-17-00.7, Rel. Min. Gelson de Azevedo, 5ª Turma, in
DJ de 13/10/06.


4. In casu, o Regional não explicitou se os pedidos das duas reclamatórias eram idênticos, requisito indispensável, à luz do art. 301, § 2º, do CPC, para se reconhecer a identidade de ações, como fundamento da interrupção da prescrição.


5. Como o TST não admite o prequestionamento implícito (cfr. TST-E-RR-586.397/1999.9, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-1, in DJ de 30/01/04; TST-E-RR-588.643/1999.0, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, in DJ de 22/03/05), e não foram opostos embargos
declaratórios para sanar a omissão quanto ao aspecto relevante e concreto, tem-se que o recurso de revista, no tópico, padece da ausência de prequestionamento, razão pela qual tropeça no óbice da Súmula nº 297 do TST.


II) ADJETIVAÇÃO PEJORATIVA DAS DECISÕES RECORRIDAS ATENTADO AO DEVER DE
URBANIDADE ENTRE JUIZ, ADVOGADOS E PARTES.

A adjetivação usada na peça recursal em relação às decisões das instâncias inferiores (taxando-as de cômodas e medíocres) atenta contra o dever de urbanidade que deve pautar o
relacionamento entre juizes, advogados e partes, deslustrando, na verdade, aquele que esgrime os argumentos ad hominem em detrimento das razões jurídicas.


Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.



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