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 Jurisprudências
 

TRT/SP - RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE COMISSÕES.

Data da publicação da decisão - 28/02/2013.

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PRESCRIÇÃO

Alteração contratual

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE COMISSÕES.

Considerando a decisão do C. TST, declaratória da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio contado da propositura do protesto judicial em 27/09/1999, a pretensão a direito decorrente de alteração contratual, consubstanciada na supressão do pagamento das comissões em abril/1994, encontra-se fulminada pela prescrição, não havendo falar em violação ao disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988.

(TRT/SP - 02884004020005020029 - RO - Ac. 3ªT 20130136497 - Rel. SONIA MARIA PRINCE FRANZINI - DOE 28/02/2013)

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